O que é o PGMEI?
O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) é utilizado para gerar a guia de pagamento mensal do MEI. Esse imposto inclui:
- INSS (5% do salário mínimo)
- ICMS (R$ 1,00 para comércio e indústria)
- ISS (R$ 5,00 para prestadores de serviço)
Guia de Pagamento DAS
A guia de pagamento é chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Todo MEI deve pagar mensalmente essa guia, mesmo que não tenha tido faturamento no mês.
Como Gerar a Guia DAS
O MEI pode gerar a guia DAS diretamente no portal oficial do Simples Nacional. Basta acessar o sistema do PGMEI com o CNPJ e gerar a guia do mês desejado.
Formas de Pagamento
- Débito automático em conta bancária (precisa ser habilitado previamente)
- Pagamento por boleto bancário (impresso ou via código de barras)
- Pagamento via PIX (em guias atualizadas com QR Code)
- Internet Banking de bancos conveniados
Datas de Vencimento
A guia DAS vence todo dia 20 de cada mês. Quando o dia 20 cai em fim de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior.
Consequências do Atraso
O não pagamento da DAS pode gerar:
- Multa e juros por atraso
- Inscrição do débito na Dívida Ativa da União
- Perda de benefícios previdenciários
- Suspensão ou cancelamento do CNPJ MEI
Benefícios de Manter o MEI em Dia
- Acesso à aposentadoria por idade ou invalidez
- Auxílio-doença e salário-maternidade
- Facilidade para emitir notas fiscais
- Abertura de conta bancária empresarial
- Acesso a crédito com juros reduzidos